ISS retido: quem paga o imposto, o que muda na nota e o campo que o seu sistema envia

O que é ISS retido:

O ISS é o imposto municipal sobre serviços. Na regra comum, quem presta o serviço emite a NFS-e, recebe o valor cheio e recolhe o imposto ao município. Na retenção, a obrigação muda de mãos: o tomador, quem contratou, desconta o ISS do pagamento e recolhe ele mesmo. O prestador recebe o valor líquido e não paga de novo aquele imposto.

Quem autoriza essa troca é a Lei Complementar 116/2003. O art. 6º permite que cada município atribua a terceiros a responsabilidade pelo recolhimento, e o § 2º do mesmo artigo já obriga a retenção em alguns casos, como o serviço contratado do exterior e os serviços em que o imposto é devido no local onde o trabalho acontece, entre eles construção civil, limpeza e vigilância.

Fora desses casos, quem decide é a lei de cada cidade. Muitas prefeituras obrigam a pessoa jurídica tomadora a reter o ISS de determinados serviços, e algumas obrigam órgãos públicos e grandes empresas a reter de todos. Por isso a mesma consulta, o mesmo software ou a mesma manutenção pode ter retenção numa cidade e não ter em outra.

Como a retenção aparece na nota e no dinheiro:

A NFS-e tem um campo próprio para dizer se o ISS foi retido. No padrão ABRASF, usado pela maioria das prefeituras, ele vale 1 para retido e 2 para não retido. A nota continua mostrando o valor cheio do serviço; o que muda é quem deve o imposto.

Um exemplo com números redondos: serviço de R$ 1.000,00 com ISS de 5%. Sem retenção, o prestador recebe R$ 1.000,00 e recolhe R$ 50,00. Com retenção, o tomador paga R$ 950,00 ao prestador e recolhe R$ 50,00 à prefeitura. O total que sai do caixa do tomador é o mesmo; muda a guia e quem responde por ela.

O erro mais caro é marcar errado. Retenção marcada sem lei que mande faz o tomador recolher um imposto que não devia e o prestador ficar sem o crédito. Retenção esquecida faz os dois acharem que o outro pagou, e a prefeitura cobra de quem a lei manda, com multa.

ISS retido no Simples Nacional:

Quem está no Simples Nacional recolhe o ISS dentro do DAS, numa alíquota efetiva que depende da faixa de faturamento. Quando o serviço tem retenção, o tomador retém pela alíquota efetiva do Simples, e não pela alíquota geral do município (Lei Complementar 123/2006, art. 21, § 4º).

Para isso funcionar, a alíquota precisa estar escrita na nota. Se ela não estiver, o tomador retém pela maior alíquota de ISS das tabelas do Simples, e o prestador acaba pagando mais do que devia até acertar no DAS. Na apuração do mês, a receita com ISS retido é informada como tal, para o imposto não ser cobrado duas vezes.

Por isso, na NFS-e de quem está no Simples, três informações andam juntas: o indicativo de optante, o campo de retenção e a alíquota em percentual. Faltando uma, a nota é recusada pela prefeitura ou sai com a conta errada.

Como o seu sistema emite com ISS retido pelo TexFiscal:

No pedido de emissão, a retenção é o campo iss_retido do serviço, verdadeiro ou falso. O TexFiscal traduz para o código que cada padrão usa, 1 ou 2 no ABRASF, e nunca manda o booleano direto, porque inverter esses dois números faz a prefeitura cobrar o ISS de quem não deve.

Na API, a nota só sai com retenção quando o pedido diz isso. Sem o campo, ela sai sem retenção. A decisão fica explícita em cada venda, no sistema de quem emite. Já o indicativo de optante do Simples e o regime especial, quando o pedido não informa, vêm do cadastro do emissor, nunca de um padrão escondido no código.

Na emissão em lote pelo painel, a planilha tem uma coluna de ISS retido que aceita sim ou não. Em branco, vale o padrão de retenção que a empresa cadastrou para aquele emissor. Qualquer outro texto na coluna é recusado na prévia, antes de qualquer nota ir para a fila.

A alíquota vai em percentual, com até quatro casas: 2.00 para dois por cento. Um valor entre 0 e 1 é recusado, porque quase sempre é a fração enviada por engano. Se o seu sistema manda também o valor do ISS, o TexFiscal confere se ele bate com valor vezes alíquota antes de transmitir.

curl -u "SEU_TOKEN:" -X POST "https://nfse.texfiscal.com.br/v2/nfse?ref=PED-5120" \
  -H "Content-Type: application/json" \
  -d '{
    "servico": {
      "valor_servicos": 1000.00,
      "aliquota": 2.00,
      "iss_retido": true,
      "item_lista_servico": "04.03",
      "discriminacao": "Atendimento ambulatorial de outubro, contrato 118"
    },
    "tomador": { "cnpj": "...", "razao_social": "...", "endereco": { "...": "..." } }
  }'

Onde a retenção aparece depois da emissão:

O PDF da nota, o DANFSe, mostra em linha própria se o ISS foi retido e se o prestador é optante pelo Simples Nacional. É o que o financeiro do tomador confere antes de pagar o valor líquido, e o que o contador confere no fechamento.

No painel, a nota guarda o XML autorizado pela prefeitura, e é dele que sai o PDF. Uma nota com a retenção marcada errado não se corrige por edição: ela é cancelada, com motivo de erro na emissão, e uma nota nova sai com a marcação certa e uma referência nova.

O que o TexFiscal não faz nesta parte:

• Não decide se há retenção. Isso é lei municipal e enquadramento do contador. O TexFiscal emite o que o seu sistema pede e confere o formato, não a tributação.
• Não recolhe a guia. Quem retém recolhe pela guia do município; quem está no Simples ajusta no DAS.
• Não emite com ISS devido a outro município. A incidência declarada é sempre o município do emissor. Serviço em que a lei manda o imposto para o local da prestação, fora da cidade do emissor, ainda não sai por aqui.
• Não emite sozinho. Nenhuma nota sai sem pedido do seu sistema, e o lote do painel só entra na fila depois de uma confirmação explícita.