Termos de uso

Versão de 30 de setembro de 2026.

1. O serviço

O TexFiscal é uma API de emissão de NFS-e (e, conforme o emissor, NF-e e NFC-e) oferecida pela SeuSaúde Tecnologia, Nutrição e Consultoria LTDA, CNPJ 11.521.336/0001-16 (a "SeuSaúde"), acessada pelo sistema da sua empresa por integração REST e, para administração da conta, pelo painel em painel.texfiscal.com.br. O TexFiscal recebe o pedido de nota do seu sistema, comunica com a prefeitura, a SEFAZ ou o ambiente nacional conforme o documento, e devolve a nota autorizada, o PDF e o XML.

2. Conta, cadastro e período de teste

A conta é criada pelo cadastro de autoatendimento ou por convite da SeuSaúde, com um plano associado. Quando houver período de teste, ele é informado no momento do cadastro; durante o teste é possível emitir em ambiente de produção, e a cobrança do plano escolhido só começa ao final do prazo informado, salvo cancelamento. A homologação é gratuita e ilimitada em qualquer plano e nota emitida em homologação não tem valor fiscal.

3. Dados e responsabilidade fiscal

Os dados cadastrados e as notas emitidas pertencem à sua empresa, que responde pela veracidade das informações enviadas e pela sua regularidade fiscal (inscrição municipal ou estadual ativa, credenciamento junto ao órgão competente, regime tributário informado). A SeuSaúde trata esses dados como operadora, só para prestar o serviço, conforme a política de privacidade.

4. Certificado digital A1

Para emitir em nome da sua empresa, o TexFiscal precisa do certificado digital A1 (e-CNPJ) e da respectiva senha, usados exclusivamente para assinar os documentos fiscais e autenticar a comunicação com o órgão competente, como descrito na seção de custódia da política de privacidade. Ao enviar o certificado, a sua empresa aceita o Termo de Custódia específico apresentado naquele momento, que detalha as proteções técnicas e os prazos de guarda e exclusão. A sua empresa é responsável por manter o certificado válido e por comunicar à SeuSaúde qualquer suspeita de comprometimento do próprio certificado.

5. Uso permitido

É vedado usar o serviço para fins ilícitos, para emitir documento fiscal com dado falso, tentar acessar dados de outra conta, contornar controles de acesso, sobrecarregar a API fora do uso normal de integração ou enviar arquivo malicioso. A SeuSaúde pode suspender o acesso diante de uso abusivo ou de indício de fraude fiscal, comunicando a sua empresa.

6. Planos, pagamento e vigência

O plano é contratado por conta, com franquia de notas, valor e periodicidade conforme a página de preços ou a proposta aceita. A vigência começa na criação da conta e, encerrado o período de teste quando houver, renova-se automaticamente pelo mesmo período, salvo cancelamento pela sua empresa a qualquer momento, pelo painel ou por e-mail. Inadimplência pode levar à suspensão da emissão em produção após aviso; a homologação permanece disponível.

7. Disponibilidade e suporte

A SeuSaúde mantém o serviço em servidor próprio, com cópia de segurança diária e monitoramento da comunicação com cada prefeitura, SEFAZ ou ambiente nacional integrado. Falha do órgão de destino é comunicada quando identificada; não é falha do TexFiscal. O suporte é feito por e-mail (contato@texfiscal.com.br).

8. Encerramento e devolução dos dados

Ao término do contrato, a sua empresa pode exportar os dados da conta e o histórico de notas, que fica disponível por 5 anos independentemente do encerramento, prazo fiscal. O certificado digital, se houver, é apagado conforme os prazos descritos na política de privacidade; pedido de exclusão antecipada pode ser feito a qualquer momento.

9. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados; a versão vigente é a publicada nesta página, com a data no topo. Mudanças relevantes são comunicadas ao e-mail da conta. Fica eleito o foro da comarca de Feira de Santana, Bahia, para as questões decorrentes deste instrumento.