NFS-e nacional: o que ela é e o que muda para quem emite nota de serviço

O que é a NFS-e nacional:

Até agora, cada município definia o leiaute, o endereço e as regras da sua nota fiscal de serviço. Quem presta serviço em três cidades convivia com três sistemas diferentes, e quem escreve software convivia com um projeto novo por prefeitura atendida.

A NFS-e nacional muda esse desenho. Existe um padrão de documento único, a DPS, e um ambiente nacional que recebe esse documento e gera a nota. O município que adere passa a compartilhar com esse ambiente as notas emitidas no território dele, e a nota deixa de existir apenas dentro da prefeitura.

A adesão é por município, e é ela que determina o que muda na prática para você. Em cidade que ainda não aderiu, nada mudou: a nota continua saindo pelo sistema da prefeitura, no leiaute dela. Em cidade que já aderiu, o sistema da prefeitura continua sendo a porta de entrada, mas o que sai pela outra ponta é uma nota do ambiente nacional.

O que já vale hoje, medido e não suposto:

Esta é a parte que vale mais do que qualquer explicação de leiaute, porque é a parte que já aconteceu. Em 09/09/2026, ao enviar uma nota para Jacobina, na Bahia, a resposta que a prefeitura devolveu ao TexFiscal foi esta, em texto: a DPS foi gerada com sucesso e compartilhada com a Sefin para geração da nota fiscal no ambiente nacional, com a orientação de consultar em cerca de cinco minutos.

Repare no que isso significa para quem integra. O envio continuou sendo o mesmo envio, ao endereço da prefeitura, com o mesmo certificado. O que mudou foi a resposta: ela não trouxe mais o número da nota na hora, trouxe um recibo e um pedido de espera.

Esse detalhe é onde uma integração mal feita duplica documento fiscal. O código que a prefeitura devolve nesse recibo é o zero, e o zero, em quase toda planilha de erro, significa falha. Quem trata como falha libera reenvio, e o reenvio emite a segunda nota de uma venda que já tinha a primeira sendo gerada. No TexFiscal esse código é tratado como recibo, com o nome escrito no próprio arquivo do driver, e a nota entra em consulta em vez de voltar como erro.

A segunda mudança medida foi no código do serviço. O leiaute antigo usa o item da lista da Lei Complementar 116, de quatro ou cinco posições, como 04.10. O município que já emite no padrão nacional usa o código de tributação nacional, de seis posições: a nota autorizada em Jacobina em 08/09/2026 saiu com 17.06.01, ou seja, 170601 no envio. O TexFiscal aceita seis posições apenas onde o provedor pede, para não afrouxar a validação nas cidades que continuam na lista antiga.

Como o seu sistema emite, com a NFS-e nacional ou sem ela:

O TexFiscal é uma API REST. O seu sistema envia um pedido com os dados da nota, e recebe de volta a nota autorizada, o PDF e o XML. Quem fala com a prefeitura, assina com o certificado, trata o recibo, consulta o desfecho e avisa o seu sistema é o serviço.

O ponto importante para esta página: o payload é o mesmo nos dois mundos. Para a cidade no leiaute antigo e para a cidade que já emite no padrão nacional, o seu código envia a mesma requisição. A diferença de código de serviço, de campo obrigatório e de forma de resposta fica do lado de cá, isolada no driver da cidade. Você não reescreve integração quando a sua cidade adere, e não mantém dois caminhos no seu sistema.

Três coisas vêm prontas e costumam ser o que mais custa construir por conta própria. A primeira é a garantia de que uma venda nunca vira duas notas: a referência que você manda na chamada é a chave de idempotência, e repetir a mesma chamada devolve a nota que já existe em vez de emitir de novo. A segunda é o aviso: quando a nota muda de desfecho, o serviço chama um endereço seu, com reentrega e histórico. A terceira é a guarda: a nota autorizada, o PDF e o XML ficam guardados por cinco anos e só abrem com o seu token.

Em quais cidades, e desde quando cada uma foi conferida:

Número de cobertura em página de vendas quase sempre vem sem data, e número sem data é propaganda. Aqui são 85 cidades, e cada uma teve o endereço da prefeitura consultado de verdade e o contrato comparado com o da cidade onde o driver está homologado. A verificação mais recente é de 02/09/2026.

A lista não é um arquivo de marketing: ela é publicada na própria API, sem token, com a data de verificação de cada cidade dentro de cada registro. Você pode conferir a cidade do seu cliente antes de assinar qualquer coisa, e pode conferir de novo daqui a seis meses para ver se a data andou.

Cidade que não está na lista não é cidade impossível: é cidade ainda não verificada, ou de um provedor para o qual ainda não escrevemos o driver. Pergunte antes de decidir. O que não fazemos é prometer cobertura que não medimos.

curl https://nfse.texfiscal.com.br/v2/municipios?uf=BA

{
  "verificado_em": "2026-09-02",
  "total": 24,
  "municipios": [
    {
      "codigo_ibge": "2917508",
      "nome": "Jacobina",
      "uf": "BA",
      "provedor": "SAATRI",
      "padrao": "ABRASF 2.02",
      "verificado_em": "2026-09-17"
    }
  ]
}

O que o TexFiscal ainda não faz, para você decidir com o quadro inteiro:

Não existe aqui um caminho que fale direto com o emissor nacional. Toda nota de serviço sai pela porta da prefeitura, com o driver da cidade. Quando o município já aderiu, a nota chega ao ambiente nacional por esse caminho, que foi o que medimos em Jacobina. Quando não aderiu, ela fica no município, como sempre foi.

Estamos medindo o passo seguinte, e medindo antes de escrever código. Em 26/09/2026 consultamos os parâmetros de convênio de três municípios na Sefin Nacional, com o certificado do emissor, para saber o que cada um aceita. Essa consulta não emite, não reserva número e não grava nada do lado de lá. Quando virar driver, ele entra na lista de cidades verificadas como qualquer outro, com data.

A segunda coisa que não fazemos é escolher enquadramento tributário por ninguém. Código de serviço, regime e classificação saem do seu contador. O que o serviço faz é conferir o formato antes de enviar, para um campo errado não queimar a numeração do seu cliente na prefeitura.

E a terceira: tomador no exterior não é atendido hoje. O país do tomador é fixo em Brasil.